| PRL 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Voto em Separado |
19/08/2025 |
Alencar Santana |
Voto em Separado da PEC 42/2024 que acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer de Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 42/2024
Inteiro teor
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