| PRL 1 CPD => PL 4299/2024 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Felipe Becari |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 4299/2024 |
Substitutivo |
05/08/2025 |
Felipe Becari |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o crime de causar sofrimento físico ou mental a pessoa em função de sua deficiência, assim como para prever tecnologias assistivas voltadas para a proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra ruídos extremos ou nocivos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 4299/2024 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 4299/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 4299/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4299/2024
Inteiro teor
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