PL 4271/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CPASF => PL 4271/2024 | Parecer do Relator | 30/06/2026 | Messias Donato | Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CPASF => PL 4271/2024 | Substitutivo | 01/07/2026 | Messias Donato | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para criar a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares. Inteiro teor |