| PRL 1 CCJC => PL 4261/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Carlos Jordy |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CCJC, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4261/2024 |
Substitutivo |
26/08/2025 |
Carlos Jordy |
Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
Inteiro teor
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