| PRL 1 CCJC => PL 4214/2024 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4214/2024 |
Parecer de Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4214/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4214/2024 |
Redação Final |
11/11/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final ao PL 4214/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4214/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 4214/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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