| PRLP 1 => PL 3118/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/06/2025 |
Soraya Santos |
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de
setembro de 2013, para incluir as políticas
de assistência aos estudantes da educação
superior e da educação profissional,
científica e tecnológica entre as prioridades
para recebimento de recursos do Fundo
Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de
2024, para dispor sobre a aplicação de
receitas para o atendimento a estudantes
beneficiados por políticas de ação afirmativa
de reserva de vagas da educação superior e
da educação profissional, científica e
tecnológica pública federal.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 3118/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/06/2025 |
Soraya Santos |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da matéria constante no PL nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 3118/2024 |
Declaração de Voto |
26/06/2025 |
Silvia Waiãpi |
Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ1 - Destaque para Votação em Separado do §4º do Art. 2º, da Lei 12.858, alterado pelo Art. 1º, apresentado ao PL 3118/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2025, votei NÃO, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 3118/2024 |
Declaração de Voto |
26/06/2025 |
Mario Frias |
Declaração de Voto PL n 3118 de 2024
Inteiro teor
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