| PRL 1 CCJC => PL 4110/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Gisela Simona |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4110/2024 |
Parecer do Relator |
05/05/2026 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4110/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4110/2024
Inteiro teor
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