| PAR 1 CCOM => TVR 619/2024 |
Parecer de Comissão |
04/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.196, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Inteiro teor
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