| PRL 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Delegada Ione |
Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Parecer de Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4060/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4060/2024
Inteiro teor
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