| PRL 1 CCJC => PL 4056/2024 |
Parecer do Relator |
16/07/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4056/2024 |
Substitutivo |
16/07/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4056/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4056/2024 |
Substitutivo |
26/08/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Inteiro teor
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