| PRL 1 CSPCCO => PL 4004/2024 |
Parecer do Relator |
22/05/2025 |
Silvia Waiãpi |
Parecer do Relator, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4004/2024 |
Substitutivo |
22/05/2025 |
Silvia Waiãpi |
Dispõe sobre a Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça e órgãos de Segurança Pública.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4004/2024 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4004/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4004/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4004/2024
Inteiro teor
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