PLP 166/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CICS => PLP 166/2024 | Parecer do Relator | 24/06/2025 | Heitor Schuch | Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CICS => PLP 166/2024 | Substitutivo | 24/06/2025 | Heitor Schuch | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências. Inteiro teor |