DTQ 1 => PL 5010/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => DTQ 1 => PL 5010/2013 | Declaração de Voto | 16/10/2024 | Fred Costa | Pretende incluir a "eliminação do sofrimento e maus-tratos aos animais" como critério na inspeção e fiscalização do órgão competente. Inteiro teor |