| PRL 1 CSPCCO => PL 3975/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Sargento Fahur |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 3975/2024 |
Parecer do Relator |
04/04/2025 |
Sargento Fahur |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3975/2024 |
Substitutivo |
04/04/2025 |
Sargento Fahur |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3975/2024 |
Parecer de Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer adotado ao Projeto de Lei nº 3975/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3975/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 3975/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Inteiro teor
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