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PL 3880/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3880/2024 Parecer do Relator 21/05/2025 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3880/2024 Parecer do Relator 23/05/2025 Maria Arraes Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3880/2024 Parecer do Relator 27/11/2024 Silvye Alves Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor
SBT 1 CMULHER => PL 3880/2024 Substitutivo 27/11/2024 Silvye Alves Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor
PRL 2 CMULHER => PL 3880/2024 Parecer do Relator 28/11/2024 Silvye Alves Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CMULHER => PL 3880/2024 Substitutivo 28/11/2024 Silvye Alves Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 3880/2024 Parecer de Comissão 04/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor
SBT-A 1 CMULHER => PL 3880/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3880/2024 Parecer Preliminar de Plenário 04/03/2026 Silvye Alves Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o artigo 121- B, que tipifica o homicídio vicário e o art. 147-C, que tipifica o crime de violência vicária. Inteiro teor
RDF 1 => PL 3880/2024 Redação Final 18/03/2026 Silvye Alves Redação Final ao PL 3880/2024 Inteiro teor
PPP 1 => PL 3880/2024 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2026 Silvye Alves Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. Inteiro teor
PEP 1 => PL 3880/2024 Parecer às Emendas de Plenário 18/03/2026 Silvye Alves Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
SBT 1 => PL 3880/2024 Substitutivo 18/03/2026 Silvye Alves Inteiro teor
DVT 1 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 18/03/2026 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h19min, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária, NÃO à retirada de pauta. Inteiro teor
DVT 2 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 18/03/2026 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor
PRLE 1 => PL 3880/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 18/03/2026 Silvye Alves Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor
DVT 3 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 19/03/2026 Julia Zanatta Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante V.Exa. apresentar DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO ao PL 3.880, de 2024, pelas razões que passa a expor. Inteiro teor
DVT 4 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 19/03/2026 Raimundo Costa Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 5 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 19/03/2026 Raimundo Costa Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 6 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 19/03/2026 Raimundo Costa Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor
DVT 7 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 20/03/2026 Tabata Amaral Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto favorável ao texto do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024, em detrimento do Destaque para Votação em Separado da expressão “direta da mulher” constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940 alterado pelo artigo 3º do substitutivo mencionado, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar. Inteiro teor
DVT 8 => PL 3880/2024 Declaração de Voto 20/03/2026 Tabata Amaral Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao REC 6/2026 contra parecer terminativo à emenda de Plenário 03, que sugere a criação do novo tipo penal “violência vicária”, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar. Inteiro teor