| PRLP 1 => PL 3821/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/02/2025 |
Yandra Moura |
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3821/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/02/2025 |
Yandra Moura |
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 3821/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/02/2025 |
Yandra Moura |
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 3821/2024 |
Redação Final |
19/02/2025 |
Yandra Moura |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 3821/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/02/2025 |
Yandra Moura |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, do Projeto de Lei no 3.821, de 2024; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 3.821, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 3821/2024 |
Substitutivo |
19/02/2025 |
Yandra Moura |
Inteiro teor
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