| PRLP 1 => PL 3817/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/12/2024 |
Sidney Leite |
PARECER PRELIMINAR AO PL 3817/2024, QUE Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 3817/2024 |
Redação Final |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 3817/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 3817/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei n° 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3817/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2024 |
Sidney Leite |
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 3817/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 3817/2024 |
Substitutivo |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 3817/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/12/2024 |
Joaquim Passarinho |
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Inteiro teor
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