| PRL 1 CMULHER => PL 3760/2024 |
Parecer do Relator |
24/06/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 3760/2024 |
Substitutivo |
24/06/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, em função da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 3760/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3760/2024
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 3760/2024 |
Parecer de Comissão |
06/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3760/2024
Inteiro teor
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