| PRL 1 CCOM => PL 3752/2024 |
Parecer do Relator |
25/08/2025 |
Pastor Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 3752/2024 |
Substitutivo |
25/08/2025 |
Pastor Diniz |
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCOM => PL 3752/2024 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Pastor Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCOM => PL 3752/2024 |
Substitutivo |
03/09/2025 |
Pastor Diniz |
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
Inteiro teor
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