| PRL 1 CPASF => PL 3724/2024 |
Parecer do Relator |
16/04/2026 |
Meire Serafim |
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 3724/2024 |
Substitutivo |
16/04/2026 |
Meire Serafim |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 3724/2024 |
Parecer de Comissão |
29/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 3724/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 3724/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3724/2024
Inteiro teor
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