| PRL 1 CDC => PL 3699/2024 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 122/2025, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 3699/2024 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 122/2025, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 3699/2024 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Duarte Jr. |
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
Inteiro teor
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