| PRL 1 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer do Relator |
20/03/2025 |
Jorge Goetten |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
25/03/2025 |
Jorge Goetten |
Inteiro teor
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| PRL 2 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
17/07/2025 |
Kim Kataguiri |
Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Inteiro teor
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| CVO 1 CICS => PL 3683/2024 |
Complementação de Voto |
03/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
03/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Inteiro teor
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| PAR 1 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 3683/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3683/2024
Inteiro teor
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