| PRL 1 CCJC => PL 3538/2024 |
Parecer do Relator |
15/12/2025 |
Nikolas Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 3.238/2025, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3538/2024 |
Substitutivo |
18/12/2025 |
Nikolas Ferreira |
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3538/2024 |
Parecer do Relator |
11/03/2026 |
Nikolas Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3238/2025 e 5912/2025, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3538/2024 |
Substitutivo |
11/03/2026 |
Nikolas Ferreira |
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Inteiro teor
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