PL 3536/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3536/2024 | Parecer do Relator | 01/12/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3536/2024 | Substitutivo | 01/12/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. Inteiro teor |