| PRL 1 CCOM => PL 3505/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Pastor Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 3505/2024 |
Substitutivo |
26/08/2025 |
Pastor Diniz |
Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCOM => PL 3505/2024 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Pastor Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCOM => PL 3505/2024 |
Substitutivo |
02/06/2026 |
Pastor Diniz |
Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
Inteiro teor
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