| PRL 1 CCOM => PL 3489/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Gilvan Maximo |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCOM => PL 3489/2024 |
Parecer do Relator |
29/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 3489/2024 |
Substitutivo |
29/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCOM => PL 3489/2024 |
Parecer de Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3489/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCOM => PL 3489/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/09/2025 |
Comissão de Comunicação |
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3489/2024
Inteiro teor
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