| PRL 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer de Comissão |
12/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3488/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3488/2024 e apensado PL 4768/2024
Inteiro teor
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