PL 3473/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CASP => PL 3473/2024 | Parecer do Relator | 07/04/2026 | Capitão Alden | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.473/2024, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CASP => PL 3473/2024 | Substitutivo | 07/04/2026 | Capitão Alden | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas. Inteiro teor |