PL 2459/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2459/2022 | Parecer do Relator | 10/09/2025 | Sargento Portugal | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). Inteiro teor |