| PRL 1 CCJC => PL 3367/2024 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Fernanda Pessoa |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3367/2024 |
Parecer de Comissão |
07/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3367/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3367/2024 |
Redação Final |
08/05/2026 |
Danilo Forte |
Redação Final ao PL 3367/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3367/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 3367/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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