PEC 31/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => PEC 31/2024 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Fernanda Pessoa | Declaração Escrita de Voto ao Encerramento da Discussão da PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |