PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 24/10/2024 | Darci de Matos | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 29/10/2024 | Darci de Matos | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva. Inteiro teor |
| DVT 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 29/10/2024 | Erika Kokay | Voto SIM ao Parecer apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, pela sua admissibilidade, com emenda supressiva do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e do art. 3º, parágrafo único, da citada proposição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer de Comissão | 01/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer adotado pela CCJC à PEC 66/2023. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623 - 57ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 08/07/2025 | Baleia Rossi | Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623. Inteiro teor |
| PRL 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623. Inteiro teor |
| SBT 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Substitutivo | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Inteiro teor |
| PRL 3 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623. Inteiro teor |
| SBT 3 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Substitutivo | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Inteiro teor |
| CVO 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Complementação de Voto | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), com complementação de voto, pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623. Inteiro teor |
| SBT 4 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Substitutivo | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Inteiro teor |
| DVT 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Heitor Schuch | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Parecer de Comissão | 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" | Parecer da Comissão (PEC06623) à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |
| SBT-A 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Substitutivo adotado pela Comissão | 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" | Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |
| DVT 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Bia Kicis | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Redação Final | 15/07/2025 | Baleia Rossi | Redação Final ao PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |
| DVT 1 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Delegado Caveira | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 15/07/2025, iniciada às 14h:13, na votação nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão da PEC 66/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 2 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Marreca Filho | Declaro por meio deste, que nas votações nominais em Plenário da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 134 AM, nas votações da PEC nº 66/2023, de hoje, votei conforme a orientação do meu Partido - PRD. Inteiro teor |
| DVT 3 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Marcelo Crivella | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 15 de julho de 2025, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 4 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Marcelo Crivella | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 15 de julho de 2025, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 5 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 15/07/2025 | Marreca Filho | Declaro por meio deste, que nas votações nominais em Plenário da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 134 AM, de hoje, nas votações da PEC nº 66/2023 do mérito (2ºTurno) e ressalvados os Destaques, votei conforme a orientação do meu Partido - PRD. Inteiro teor |
| DVT 6 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 16/07/2025 | Julio Arcoverde | Solicita registro de votos referentes ao PEC 66/2023, apreciado na Sessão Deliberativa de 15 de julho de 2025, em razão de dificuldades decorrentes de travamentos eventuais no acesso ao sistema Infoleg. Inteiro teor |
| DVT 7 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 16/07/2025 | Delegado Caveira | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 15/07/2025, iniciada às 14h:13, na votação nominal do Req. 2779/2025 – Dispensa de Interstício da PEC 66/2023 – votei NÃO, conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 8 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 16/07/2025 | Delegado Caveira | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 15/07/2025, iniciada às 14h:13, na votação nominal do DTQ 08 da PEC 66/2023 – votei NÃO, conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 9 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 16/07/2025 | Delegado Caveira | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 15/07/2025, iniciada às 14h:13, na votação nominal da Redação Final da PEC 66/2023 – votei NÃO, conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 10 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | Declaração de Voto | 16/07/2025 | Pastor Diniz | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social . Inteiro teor |