| PRL 1 CTRAB => PL 3276/2024 |
Parecer do Relator |
04/06/2025 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL nº 3278/2024, apensado, com , Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTRAB => PL 3276/2024 |
Substitutivo |
04/06/2025 |
Luiz Gastão |
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTRAB => PL 3276/2024 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CTRAB => PL 3276/2024 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Luiz Gastão |
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
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