| PRL 1 CPOVOS => PL 3223/2024 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Meire Serafim |
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPOVOS => PL 3223/2024 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Meire Serafim |
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPOVOS => PL 3223/2024 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
Parecer da Comissão (CPOVOS) ao PL 3223/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPOVOS => PL 3223/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/06/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3223/2024
Inteiro teor
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