| PRL 1 CMULHER => PL 3221/2024 |
Parecer do Relator |
02/06/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 3221/2024 |
Substitutivo |
02/06/2025 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 3221/2024 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3221/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 3221/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3221/2024
Inteiro teor
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