PL 3220/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3220/2024 Parecer do Relator 11/04/2025 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 3220/2024 Substitutivo 11/04/2025 Duarte Jr. Inteiro teor