| PRL 1 CSPCCO => PL 3193/2024 |
Parecer do Relator |
05/05/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 3193/2024 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3193/2024 |
Substitutivo |
12/08/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3193/2024 |
Parecer de Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 3193/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3193/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3193/2024
Inteiro teor
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