| PPP 1 => PL 3179/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 3179/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3179/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 3179/2024 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 3179/2024 |
Declaração de Voto |
27/05/2025 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 27/05/2025, iniciada às 14:00, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 3179/2024 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 3179/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2025 |
Paulo Freire Costa |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.
PL Nº 3.179/24 - Remuneração de Serviço Voluntario a Auditores Agropecuários.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 3179/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/07/2026 |
Roberta Roma |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecuária, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de agroindústrias sob inspeção permanente que operem por mais de 8 (oito) horas diárias ou mais de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a execução de ações estratégicas ou emergenciais de interesse da defesa agropecuária; autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Auditoria e Fiscalização Extraordinária (TAFE); e dá outras providências.
Inteiro teor
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