| PRL 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Chris Tonietto |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Substitutivo |
08/04/2025 |
Chris Tonietto |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2979/2024.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Parecer de Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 2979/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Redação Final |
18/06/2025 |
Chris Tonietto |
Redação Final do PL 2.979/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2979/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 2979/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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