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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2883/2024	Parecer do Relator	02/03/2026	Maria Arraes	Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 2883/2024	Parecer do Relator	19/09/2025	Dayany Bittencourt	Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 2883/2024	Substitutivo	19/09/2025	Dayany Bittencourt	Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 2883/2024	Parecer de Comissão	28/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado o parecer. Inteiro teor
SBT-A 1 CFT => PL 2883/2024	Substitutivo adotado pela Comissão	28/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação	Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2883/2024	Parecer do Relator	13/06/2025	Flávia Morais	Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 2883/2024	Parecer de Comissão	20/08/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 2883/2024 Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2883/2024