| PRL 1 CCJC => PLP 123/2024 |
Parecer do Relator |
24/11/2025 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PLP 123/2024 |
Substitutivo |
24/11/2025 |
Maria do Rosário |
votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2024, nos termos do substitutivo .
Inteiro teor
|
