PL 2844/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2844/2024 Parecer do Relator 24/04/2025 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 2844/2024 Parecer de Comissão 29/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão (CDC) ao PL 2844/2024 Inteiro teor