| PRL 1 CCTI => PL 2807/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCTI => PL 2807/2024 |
Substitutivo |
15/04/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Inteiro teor
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| PRL 2 CCTI => PL 2807/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCTI => PL 2807/2024 |
Substitutivo |
23/04/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCTI => PL 2807/2024 |
Parecer de Comissão |
25/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCTI => PL 2807/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
Inteiro teor
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