| PRL 1 CSPCCO => PL 2771/2024 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Coronel Meira |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2860/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 2771/2024 |
Substitutivo |
30/09/2025 |
Coronel Meira |
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2771/2024 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2771/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 2771/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2771/2024
Inteiro teor
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