PL 2622/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2622/2024 | Parecer do Relator | 15/04/2026 | Bacelar | Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2622/2024 | Substitutivo | 15/04/2026 | Bacelar | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 2622/2024 | Parecer do Relator | 18/11/2024 | Delegado Palumbo | Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 2622/2024 | Parecer de Comissão | 21/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2622/2024 Inteiro teor |