| PAR 1 CCOM => TVR 5/2024 |
Parecer de Comissão |
04/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que revoga o Decreto s/n, de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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