| PRL 1 CCJC => PL 2541/2024 |
Parecer do Relator |
19/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2541/2024 |
Substitutivo |
19/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
Parecer ao PL 2541/2024 que acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020.
Inteiro teor
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