| PRL 1 CDC => PL 2114/2024 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Márcio Marinho |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 2114/2024 |
Parecer do Relator |
30/04/2026 |
Márcio Marinho |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2114/2024, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 2114/2024 |
Substitutivo |
30/04/2026 |
Márcio Marinho |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Inteiro teor
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