| PRL 1 CSPCCO => PL 2093/2024 |
Parecer do Relator |
09/08/2024 |
Delegado Palumbo |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 2093/2024 |
Substitutivo |
09/08/2024 |
Delegado Palumbo |
Acresce dispositivo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, na forma que especifica.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2093/2024 |
Parecer de Comissão |
09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 2093/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acresce dispositivo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, na forma que especifica.
Inteiro teor
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