PL 2034/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2034/2024 | Parecer do Relator | 18/11/2025 | Domingos Sávio | Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). Inteiro teor |